A Resolução da Assembleia da República nº 157/2017, de 20 de julho, recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional. Este órgão deverá ter uma participação alargada de organismos públicos, agricultores familiares, pescadores, universidades, organizações de produtores, indústria, distribuidores, consumidores e demais atores relevantes na promoção de uma alimentação segura e adequada. Os deputados sugerem ainda que este conselho possa ser criado por alargamento da Comissão de Segurança Alimentar, criada em 2014.

Ao Governo cabe ainda, segundo a resolução, destinar recursos suficientes para o funcionamento desse órgão, de modo a garantir a prossecução dos seus objetivos.

Consulte o documento: https://dre.pt/application/file/a/107716981

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