No sentido de promover a modernização e uma melhor integração dos serviços do SNS, foi criada, através de Despacho do Ministro da Saúde, uma Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, que deve apresentar os termos de referência para a elaboração de uma Proposta de Lei até ao início da sessão legislativa de 2018/2019, tendo em vista a revisão da Lei de Bases da Saúde nº 48/90.

A Comissão, presidida por Maria de Belém Roseira, vai desenvolver o seu trabalho em quatro fases:

– Elaboração de um primeiro projeto legislativo;

– Discussão desse projeto com os parceiros institucionais, os representantes dos agentes do setor e ainda as entidades relacionadas, cuja audição a Comissão considere importante para o bom andamento dos trabalhos;

– Promoção da discussão pública do projeto;

– Entrega do trabalho final.

O Despacho ministerial recorda que o sistema de saúde português sofreu uma evolução considerável, tendo sido introduzidos ajustamentos relacionados com o regime de convenções com os prestadores privados, o desenvolvimento da rede de cuidados continuados (recorrendo ao setor social) e a adoção do modelo de Parcerias Público-Privadas. A estas alterações soma-se o período de ajustamento económico-financeiro, que se refletiu amplamente no SNS. Por outro lado, a integração de Portugal no contexto da União Europeia também tem contribuído para influenciar a formulação de políticas de saúde pública, através de mecanismos com crescente exigência.

Influem ainda no sistema de saúde “as transformações previsíveis a nível dos modelos de organização do trabalho, a evolução exponencial do conhecimento científico e das tecnologias no domínio das ciências da vida, as tecnologias de informação e comunicação, as consequências das redes sociais na formação da opinião pública, as implicações das alterações climáticas e da insegurança informática na saúde, nos cuidados de saúde e nos orçamentos públicos e a crescente influência da economia nas políticas públicas”, frisa o documento.

Consulte o Despacho na íntegra em https://dre.pt/application/file/a/114627085

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